Câmara de Lindoia realiza nesta segunda-feira a primeira sessão ordinária da legislatura
Pauta tem 9 projetos de lei, 4 requerimentos e 142 indicações. Os destaques da pauta são pedidos de créditos para Frente de Trabalho e PA, além de premiação para servidor que se especializar
A 1ª sessão ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Lindoia acontece nesta segunda-feira, 8, às 20 horas, de forma presencial e público reduzido atendendo normas sanitárias referentes ao combate a pandemia Covid-19
Entre as matérias a serem discutidas e avaliadas pelos vereadores estão, o Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2021, que dispõe sobre a implantação do Programa “Adote uma Praça” em Lindoia. Também será votado o projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 396 mil em regime de urgência para pagamento da Frente de Trabalho. O Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de 699.566,00 para o Pronto Atendimento para atender demandas de profissionais e insumos devido a Covid-19 também está na pauta.
Já o Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2021, pede a revogação e altera dispositivos da lei n° 1.505, de 31 de julho de 2020, em regime de urgência a propositura apresenta aspectos legais para retirar da lista de membros do Conselho Municipal de Turismo membros do Legislativo e também retira da lei participações de tributos com destinação de percentual da arrecadação de taxas de expedição e renovação de alvarás de funcionamento e localização de meios de hospedagem, restaurantes e similares, casas noturnas de qualquer natureza, agências de viagens, transportadores turísticos e similares, bem como de taxa para liberação de vendedores ambulantes, lanchonetes, quermesses, parques, circos, feiras expositivas e afins, para a utilização em situações permanentes ou eventuais, para eventos ou projetos de caráter turístico.
Consta na pauta desta primeira sessão ordinária do Legislativo o Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2021, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo de que trata o art. 82 do estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lindoia em que dá igualdade de direitos aos servidores com a premiação do esforço daquele que obteve aprimoramento educacional de acordo com a relação direta ou indireta com a sua área de atuação. Outro Projeto de Lei do Executivo, o de nº 12 de 2021, dispõe sobre as Obrigações de Pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado contra o município de Lindoia, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, ou seja, de fixar no Município de Lindoia o valor máximo das obrigações de pequeno valor quê surgirem em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgada contra a Fazenda Pública Municipal, sendo que no Estado de São Paulo este valor é de R$ 12805,55 e em Lindoia o valor de R$ 33.000,00, mais que o dobro.
A sessão também terá projetos de lei propostos pelos membros do Legislativo, como o nº 1 de 2021, dos vereadores Rafael de Souza Pinto (PSB), Carlos Alberto de Oliveira Machado (PSB) Ednelson Batista Domingues, (PSD), João Trevisan (PL) e Jussara Demate Pereira (PSB), que institui o Brasão de Armas e Bandeira do Município da Estância Hidromineral de Lindoia, com descrição específica da composição do símbolo cívico do município e o Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021, dos mesmos autores, que institui a publicação de lista de munícipes vacinados no município contra o COVID-19. Já o Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021, do vereador Bruno Tardelli (PSDB) declara de Utilidade Pública da Base do Corpo de Bombeiros localizada no Município de Lindoia.
Requerimentos
Entre os requerimentos que serão lido e votados na sessão estão: Requerimento nº 1 de 2021, de autoria dos vereadores solicitando do Executivo Municipal, quais foram os cargos comissionados contratados pela gestão Rafael de Souza Pinto (PSB), Carlos Alberto de Oliveira Machado (PSB) Ednelson Batista Domingues, (PSD), João Trevisan (PL) e Jussara Demate Pereira (PSB) com a relação de cada cargo e respectivo titular dos mesmo. O mesmo bloco de vereadores também solicita através do Requerimento nº 2 de 2021, ao Executivo Municipal que forneça cópias das licenças ambientais e do alvará do empreendimento imobiliário denominado “Residencial Parque das Águas II” situado no município de Lindoia e o Requerimento nº 3 de 2021, que pede ao Executivo Municipal informações sobre a atual situação do Sistema de Abastecimento de água do Município, apontando sua infraestrutura, conservação, tratamento e qualidade da água fornecida a população. Por último, o mesmo grupo de vereadores solicita informações sobre o andamento da obra da “Ponte de Arco” denominada Sebastião Edward Pinto da Cunha (Dadai) com cópias do processo da obra da “Ponte de Arco” desde o inicio da mesma, incluindo também cópias do processo do CONDEPHAAT.
Entre as indicações, estão 142 propostas de serviços, obras e projetos elaboradas pelos vereadores e encaminhadas ao Executivo em caráter apenas sugestivo (sem poder de lei).
