Cartórios passam a fazer União Estável e Alteração de Regime de Bens
CNJ autorizou mudança para desafogar o Poder Judiciário; Certificação eletrônica de união estável retroativa também é novidade Cidadãos que buscam
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Lei
Justiça de Jacutinga proíbe uso de celular em sala de aula no município
Uma determinação do Ministério Público, assinada pelo promotor Carlos Cézar Marques Luz, assinada em 25 de abril, proibiu o uso de celulares dentro das salas de aula de escolas e colégios em Jacutinga.
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Nova lei de trânsito entra em vigor nesta segunda-feira
A Nova lei de trânsito, ou seja, as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor a
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Serra Negra: Lei obriga bancos e lotéricas a fornecer álcool em gel
Entrou em vigor em Serra Negra uma lei que obriga bancos, lotéricas, correspondentes bancários e locais de manipulação de alimentos
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