Consulta a mandados de prisão passa a ser obrigatória na emissão de CNH em MG
Uma nova lei obriga servidores do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) a consultarem o banco estadual de dados
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Nova Lei
Entenda a nova lei que equipara a injúria racial ao racismo
A equiparação do crime de injúria racial ao de racismo, sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
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Em vigor, norma permite jovem paulista de 18 anos alterar nome direto em Cartório
Texto possibilita a mudança do primeiro nome (prenome) no primeiro ano após ser atingida a maioridade civil e independentemente do
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