Município de Águas de Lindóia Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente EDITAL, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL-SMSDS, no uso de suas atribuições legais previstas em Lei Complementar Municipal nº 290 de 29 de dezembro de 2023, convoca todos os servidores lotados na Secretaria, ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2025, às 19 horas em primeira convocação e, não havendo número legal, às 20 horas em segunda convocação, na Câmara Municipal de Águas de Lindóia, situada na Rua Professora Carolina Fróes, nº 351, Centro, Águas de Lindóia-SP, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Apreciação, discussão e deliberação sobre a proposta apresentada pelo Município de Águas de Lindóia que prevê a homologação das escalas de trabalho, conforme especificado na Lei Municipal nº 3.431/2023 que criou a Guarda Civil Municipal, que previu a escala de trabalho de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas, jornadas de turno único de 12 (doze) horas diárias de trabalho diurno ou noturno, ininterrupto, seguidas de 36 (trinta e seis) horas imediatamente subsequentes de descanso, a escala de 12 (doze) horas por 24 (vinte e quatro) horas e 12 (doze) horas por 48 (quarenta e oito) horas, jornadas de turno único de 12 (doze) horas diárias de trabalho diurno ou noturno, ininterrupto, seguidas de 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) horas imediatamente subsequentes de descanso. b) Deliberação sobre a autorização à Diretoria do Sindicato para firmar Acordo Coletivo de Trabalho com o Município, regulamentando a jornada de trabalho nas condições acima descritas. Águas de Lindóia-SP, 09 de setembro de 2025. Vander Lúcio Batista Dias-Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social-SMSDS.
Rua Rio de Janeiro, nº 1.545 – Centro – Águas de Lindóia – SP
www.aguasdelindoia.sp.gov.br [email protected]
Edital de Convocação para Assembleia Geral para Acordo Coletivo
